Edição Pública

Previdência Social

INSS: entendendo o sistema de proteção social brasileiro

O INSS opera no regime de repartição simples: contribuições atuais financiam benefícios dos que já pararam de trabalhar. Com mais de 37 milhões de benefícios mensais pagos, o instituto é a maior operação previdenciária da América Latina.

Para o segurado, o mais importante é manter a regularidade das contribuições. Períodos sem recolhimento podem não contar para a carência, comprometendo o acesso a benefícios importantes. O portal Meu INSS permite consultar a situação em tempo real.

Acessar Meu INSS →

Fundo de Garantia

FGTS: seu patrimônio trabalhista em construção constante

O FGTS representa, para muitos trabalhadores, a maior reserva financeira acessível. Com anos de trabalho formal, o saldo pode ser suficiente para uma entrada em imóvel, quitação de dívidas ou suporte em momentos de transição profissional.

A Caixa Econômica Federal disponibiliza relatórios completos de movimentação no aplicativo FGTS. O acompanhamento mensal permite identificar irregularidades antes que o prazo para cobrança prescreva (5 anos).

Acessar FGTS Caixa →

Habilitação Veicular

CNH: do candidato ao condutor experiente e seguro

O Brasil reduziu o número de acidentes fatais nos últimos anos em parte pela modernização do processo de habilitação. Exames psicológicos mais rigorosos, simuladores de direção e ampliação das horas práticas contribuíram para condutores mais bem preparados.

Para condutores com CNH válida, o foco deve ser a manutenção da pontuação dentro dos limites e a renovação periódica. A CNH digital pelo aplicativo gov.br facilita a apresentação do documento e elimina o risco de perda ou dano do documento físico.

Acessar SENATRAN →

Administração Tributária

Receita Federal: regularidade fiscal como alicerce da vida financeira

A situação fiscal regular é cada vez mais importante para o cidadão. CPF irregular bloqueia contas bancárias, impede contratações de crédito e pode gerar problemas em concursos públicos. A regularização é simples e gratuita pelo portal da Receita.

Para quem tem imposto a restituir, a entrega antecipada da declaração e a ausência de pendências no CPF garantem recebimento nos primeiros lotes. O acompanhamento é feito pelo e-CAC ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda.

Acessar Receita Federal →

Orientações Editoriais ao Cidadão

Verifique sempre o domínio

Acesse serviços apenas em endereços .gov.br. Sites similares fora desse domínio podem ser fraudulentos.

Atualize seus dados

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Use o 135 do INSS

O serviço 135 atende dúvidas previdenciárias de segunda a sábado. É uma alternativa gratuita ao atendimento presencial.

Arquive seus documentos

Guarde declarações de IR, extratos do FGTS e comprovantes do INSS por ao menos 5 anos para fins de contestação.

Perguntas da Redação

Qual é a diferença entre o BPC e a aposentadoria por invalidez do INSS? ▾

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é assistencial, não exige contribuição prévia ao INSS, mas é condicionado à renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e precisa ser renovado a cada 2 anos. A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga invalidez) é previdenciária, exige contribuições anteriores, não tem condicional de renda, não precisa de renovação periódica e gera pensão por morte para dependentes — o que o BPC não faz.

O que acontece com o FGTS em caso de pedido de demissão voluntária? ▾

Em caso de pedido de demissão (saída voluntária), o trabalhador não tem direito ao saque do saldo do FGTS nem à multa de 40%. O saldo permanece nas contas vinculadas e só pode ser sacado nas hipóteses legais (doença grave, 3 anos sem vínculo, saque-aniversário, etc.). A saída do emprego por acordo mútuo (acordo entre empregado e empregador) permite sacar 80% do saldo e receber 20% da multa rescisória — uma opção intermediária criada pela Reforma Trabalhista de 2017.

O candidato reprovado no exame teórico do DETRAN pode refazer quantas vezes? ▾

O candidato reprovado no exame teórico pode repetir o teste indefinidamente, desde que dentro do prazo de validade das demais etapas do processo (exames médicos, psicológicos). Não há limite de tentativas por lei federal, mas alguns DETRANs estaduais exigem intervalo mínimo entre uma tentativa e outra. Cada nova tentativa tem custo, definido pelo DETRAN estadual.

Quais rendimentos não precisam ser declarados no IRPF? ▾

Rendimentos isentos e não tributáveis incluem: indenizações trabalhistas (rescisão, FGTS), rendimentos de caderneta de poupança, lucros e dividendos distribuídos por empresas (respeitando a legislação vigente), aposentadoria de portadores de doenças graves, bolsas de estudo e pesquisa quando vinculadas à formação, seguro de vida e herança recebida. Esses rendimentos devem ser informados na declaração, mas na ficha "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis".

Como emitir a Carteira Digital de Trânsito pelo aplicativo gov.br? ▾

Acesse o aplicativo gov.br no seu smartphone, faça login com nível prata ou ouro de segurança e acesse a seção "Carteira de Habilitação Digital". O sistema consultará o RENACH e exibirá os dados da sua CNH em formato digital, com QR Code para verificação. O documento digital tem a mesma validade jurídica do físico e é aceito em todo o território nacional por agentes de trânsito, conforme Resolução CONTRAN nº 886/2021.

O que todo brasileiro precisa saber sobre seus direitos nos serviços federais